STJ - REsp 841561 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0084191-2


25/set/2008

TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL – OFENSA AO ARTS. 135, III E 202 DO
CTN – INEXISTÊNCIA DE PODERES DE GESTÃO – SÚM. 7/STJ – OCORRÊNCIA
DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE – FUNDAMENTO INATACADO:
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL GENÉRICO – DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO – SÚM. 284/STF.
1. Hipótese em que o Tribunal local reconheceu a existência de
poderes de gestão do recorrente. Para se chegar à conclusão diversa,
faz-se necessário incursionar no contexto fático-probatório da
demanda, o que é inviável em sede de recurso especial (Súm. 7/STJ).
2. Não se conhece de recurso especial, por deficiência na sua
fundamentação, quando o recorrente não ataca, especificamente, o
fundamento do acórdão recorrido, levando à ausência de pressuposto
recursal genérico (Súm.284/STF).
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 841561 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0084191-2
Fonte DJe 25/09/2008
Tópicos tributário e execução fiscal – ofensa ao arts, 135, iii e 202 do ctn – inexistência de poderes, 7/stj – ocorrência de dissolução irregular da sociedade – fundamento.

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