STJ - REsp 850852 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0104399-8


25/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CPC, ART. 535 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ("IMPOSTO SINDICAL") - SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL - DESCONTO E RECOLHIMENTO COMPROVADO NOS AUTOS -
INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO A SER COMBATIDO VIA MANDADO DE
SEGURANÇA.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de
origem analisa, ainda que implicitamente, a tese objeto dos
dispositivos legais apontados pela parte.
2. Restando incontroverso no acórdão recorrido que o Município
descontou e recolheu os valores da contribuição sindical à Caixa
Econômica Federal, em nome do Sindicato legalmente constituído como
representante da categoria, não há que se falar em ato ilegal ou
abusivo a ser combatido na estreita via do mandado de segurança.
3. Recurso especial provido, para acolher o pedido alternativo de
reforma do acórdão recorrido.

Tribunal STJ
Processo REsp 850852 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0104399-8
Fonte DJe 25/09/2008
Tópicos processual civil e tributário, cpc, art, ausência de violação.

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