STJ - HC 73616 / SP HABEAS CORPUS 2006/0283988-3


29/set/2008

HABEAS CORPUS. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL PRIVADA. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. EXPRESSÕES ELABORADAS POR
ADVOGADO EM DESFAVOR DE MAGISTRADO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. ORDEM
CONCEDIDA.
1. O trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus,
somente é possível quando, pela mera exposição dos fatos narrados na
peça acusatória, verifica-se que há imputação de fato penalmente
atípico ou que não existe nenhum elemento indiciário demonstrativo
da autoria do delito imputado ao paciente ou, ainda, quando extinta
encontra-se a punibilidade.
2. As expressões utilizadas pelo advogado, em sede de habeas corpus,
para demonstrar a tese de que a prisão do paciente por ele defendido
decorreu de suspeição do magistrado não se subsume à hipótese de
calúnia por falsa imposição do crime de abuso de autoridade.
3. As expressões utilizadas pelos advogados no exercício do seu
mister não constituem injúria ou difamação, pois, nos termos do art.
7º, § 2º, da Lei 8.906/94, estão amparadas pelo pálio da imunidade.
Entretanto, eventuais excessos no exercício da citada prerrogativa
profissional estão, de acordo com o mesmo dispositivo legal,
sujeitos às sanções disciplinares pela Ordem dos Advogados do
Brasil.
4. Ordem concedida para trancar a ação penal.

Tribunal STJ
Processo HC 73616 / SP HABEAS CORPUS 2006/0283988-3
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos habeas corpus, calúnia, injúria e difamação, trancamento da ação penal privada.

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