STJ - REsp 850000 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0103313-2


25/set/2008

TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – LEGITIMIDADE PASSIVA – ART. 34
DO CTN – VIOLAÇÃO DO ART. 535, I, DO CPC: INEXISTÊNCIA.
1. Inexistente contradição no julgado, mas nítido propósito de
rediscussão da matéria, afasta-se a alegação de ofensa ao art. 535,
I, do CPC.
2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o
promitente comprador pode ser considerado contribuinte do IPTU,
conjuntamente com o proprietário do imóvel, responsável pelo seu
pagamento. A existência de possuidor apto a ser considerado
contribuinte do imposto não implica exclusão automática, do pólo
passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim
entendido aquele que tem a proprietade registrada no Registro de
Imóveis). Precedentes: Resp 979.970/SP (Rel. Min. Luiz Fux), dentre
outros.
3. Legítimo para figurar no pólo passivo da execução fiscal tanto o
compromissário-vendedor como o compromissário-comprador, podendo a
autoridade administrativa optar por um ou por outro, visando a
facilitar o procedimento de arrecadação (Precedente REsp 457.078/SP,
Rel. Min. Teori Albino Zavascki).
4. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 850000 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0103313-2
Fonte DJe 25/09/2008
Tópicos tributário – execução fiscal – iptu – legitimidade passiva –, 34 do ctn – violação do art, 535, i, do cpc: inexistência.

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