STJ - REsp 819074 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0028237-7


25/set/2008

PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZA -
MEDIDA CAUTELAR - PERDA DE OBJETO - PROCESSO PRINCIPAL EXTINTO COM
TRÂNSITO EM JULGADO - CPC, ARTS. 796, 807 E 808, III, DO CPC -
PRECEDENTES STJ.
1.Não há ofensa ao art. 535 do CPC, se o acórdão recorrido resolve a
questão que lhe é submetida mediante fundamentação adequada.
2. Transitada em julgado a decisão do processo principal, é
inequívoca a extinção da medida cautelar, por perda de objeto.
3. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 819074 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0028237-7
Fonte DJe 25/09/2008
Tópicos processual civil, violação ao art, 535 do cpc não caracteriza.

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