STJ - EDcl no AgRg no Ag 1004937 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0015885-6


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR ILEGIBILIDADE DO PROTOCOLO
APOSTO NA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL DEMONSTRADO
PELO FATO DE HAVER UMA SEGUNDA CÓPIA DA PETIÇÃO RECURSAL CUJO
PROTOCOLO ENCONTRA-SE LEGÍVEL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA RECONSIDERAR
O ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO REGIMENTAL.
Estando devidamente demonstrado o erro apontado pela embargante,
devem ser acolhidos os embargos declaratórios para que o acórdão que
julgou o agravo regimental seja reconsiderado quanto à instrução
recursal, que se tem como regular.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 1004937 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0015885-6
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração em agravo regimental, agravo de instrumento não conhecido por ilegibilidade do protocolo aposto.

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