STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 645429 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0037915-0


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SANAR ERRO MATERIAL.
INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DENUNCIA
ESPONTÂNEA ANTES DA FISCALIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA DE MORA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão
ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art.
535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.
2. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material no
julgamento do recurso especial da embargada, que, equivocadamente,
concluiu pela existência de prévia declaração do contribuinte ao
pagamento do débito. A confissão da dívida acompanhada do seu
pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou
processo administrativo, configura denúncia espontânea, capaz de
afastar a multa moratória.
3. A averiguação acerca dos fatos que demonstrem restar ou não
pré-constituído, por declaração do contribuinte, o crédito
tributário integralmente adimplido pelo mesmo, é tarefa interditada
à esta Corte Superior por demandar o reexame do conjunto
fático-probatório carreado nos autos (Súmula 07/STJ)
4. Embargos de declaração acolhidos para, conferindo-lhes efeitos
infringentes, negar provimento ao recurso especial da Fazenda
Nacional.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 645429 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0037915-0
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, sanar erro material.

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