STJ - REsp 962714 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0141457-6


24/set/2008

PROCESSO CIVIL - PRECATÓRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MORA
IMPUTÁVEL AO DEVEDOR - BOA-FÉ - VALORAÇÃO DA MATÉRIA FÁTICA -
RATIFICAÇÃO EM SEDE EXTRAORDINÁRIA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ -
AFASTAMENTO.
1. Valorados os fatos pelo acórdão recorrido, é possível na
instência extraordinária ratificá-los ou não sem ferir o
entendimento cristalizado na Súmula 7 desta Corte.
2. A prescrição pressupõe mora do credor decorrente de inércia
motivada por incúria, negligência ou desídia e jamais por boa-fé na
conduta alheia, no caso do Estado, guardião dos valores da
moralidade, legalidade, publicidade e eficiência, que se omitiu em
expressar as razões da recusa ao cumprimento da obrigação.
3. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 962714 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0141457-6
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos processo civil, precatório, prescrição intercorrente.

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