STJ - REsp 517520 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0039092-0


23/set/2008

DIREITO DO TRABALHO - ACORDO COLETIVO - RETORNO ANTECIPADO DAS
FÉRIAS PARA COMPENSAR FOLGA A OCORRER NA SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL -
HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICADO DOS EMPREGADOS - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO
ACORDO NA DELEGACIA REGIONAL DE TRABALHO - IMPOSIÇÃO DE MULTA -
PRETENDIDA ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - ACOLHIMENTO - RECURSO
ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. O acordo coletivo no sentido de que os empregados da empresa
retornariam ao trabalho no último dia de férias, com o fito de
compensar antecipadamente a segunda-feira de carnaval, restou
homologado pelo Sindicato da categoria. Assim, o registro ou
depósito do sobredito acordo na Delegacia Regional do Trabalho
constituía mera formalidade, pois se tratava de um controle que não
tinha a virtude de examinar o mérito das condições firmadas entre
empregados e empresa, a teor da Portaria MTE nº 865 de 14/09/95,
circunstância a afastar a imposição de multa.
2. Confira-se semelhante raciocínio nos precedentes da Seção de
Direito Público: REsp nº 572.452-SC, Rel. Min. Castro Meira, 2º
Turma, DJ de 1º/3/2004; REsp 569.235-SC, Rel. Min. Francisco Falcão,
1ª Turma, DJ de 13/12/2004 e REsp 528.165-SC, Rel. Min. João Otávio
de Noronha, 2ª Turma, DJ de 06/03/2007.
3. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 517520 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0039092-0
Fonte DJe 23/09/2008
Tópicos direito do trabalho, acordo coletivo, retorno antecipado das férias para compensar folga a ocorrer na.

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