STJ - REsp 830609 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0059662-0


23/set/2008

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE -
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO: CONTRIBUINTE.
1. A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que a falta
de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não isenta o
contribuinte do pagamento do tributo, pois é ele quem tem relação
direta e pessoal com a situação que configura o fato gerador da
exação. Precedentes: ERESP 644.223/SC e 380.081/SC.
2. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 830609 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0059662-0
Fonte DJe 23/09/2008
Tópicos tributário, imposto de renda, ausência de retenção na fonte.

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