STJ - REsp 635986 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0009089-6


25/set/2008

TRIBUTÁRIO - COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO E ASSEMELHADOS - PIS E
COFINS - ATOS PRATICADOS COM NÃO-ASSOCIADOS: INCIDÊNCIA -
PRECEDENTES.
1. É legítima a incidência do PIS e da COFINS, tendo como base de
cálculo o faturamento das cooperativas de trabalho médico, conceito
que restou definido pelo STF como receita bruta de mercadorias, de
mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, por
ocasião do julgamento da ADC 01/DF e mais recentemente, dos Recursos
Extraordinários 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG,
dentre outros.
2. De igual maneira, na linha da jurisprudência da Suprema Corte, o
adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, a que se refere o
art. 146, III, “c”, da Carta Magna e o tratamento constitucional
privilegiado a ser concedido ao ato cooperativo não significam
ausência de tributação.
3. Reformulação do entendimento da Relatora nesse particular.
4. A partir dessas premissas, e das expressas disposições das Leis
5.764/71 e LC 70/91, e ainda do art. 111 do CTN, não pode o Poder
Judiciário atuar como legislador positivo, criando isenção sobre os
valores que ingressam na contabilidade da pessoa jurídica e que,
posteriormente, serão repassados a seus associados, relativamente às
operações praticadas com terceiros.
5. Apenas sobre os atos cooperativos típicos, assim entendidos como
aqueles praticados na forma do art. 79 da Lei 5.764/71 não ocorre a
incidência de tributos, consoante a jurisprudência consolidada do
STJ.
6. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 635986 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0009089-6
Fonte DJe 25/09/2008
Tópicos tributário, cooperativas de trabalho médico e assemelhados, pis e cofins.

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