STJ - REsp 884826 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0140758-1


23/set/2008

PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA -
FINSOCIAL - PEDIDO DE NÃO-INCIDÊNCIA - ACOLHIMENTO PARCIAL -
DIMINUIÇÃO DE ALÍQUOTAS - JULGAMENTO EXTRA-PETITA - INOCORRÊNCIA -
PRECEDENTES STJ.
1.Não há ofensa ao art. 535 do CPC, se o acórdão recorrido resolve
as questões que lhe foram submetidas mediante fundamentação
adequada.
2. Inexiste julgamento extra-petita se, formulado pedido de
não-incidência total do FINSOCIAL, a sentença, analisando os
argumentos expendidos pelas partes, acolhe parcialmente a pretensão,
determinando a incidência da exação com alíquota inferior.
3. Recurso especial parcialmente provido, restabelecendo-se a
sentença de 1º grau.

Tribunal STJ
Processo REsp 884826 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0140758-1
Fonte DJe 23/09/2008
Tópicos processual civil, violação ao art, 535 do cpc não configurada.

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