STJ - REsp 856360 / AC RECURSO ESPECIAL 2006/0118205-0


23/set/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO
COMISSIVO E CONSTRANGEDOR DE AGENTE ESTATAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL
- DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
1. Cabe ao Estado, pelo princípio constitucional da responsabilidade
reparar os danos causados por atos omissivos ou comissivos
praticados pelos agentes estatais.
2. Recomposição que se faz não apenas no plano material, mas também
no imaterial, quando a vítima, sem culpa alguma, foi submetida a
constrangimento incompatível com o agir da administração.
3. Revista de visitante a estabelecimento prisional que resultou na
sua exposição a dois exames íntimos para verificação de não estar
portando droga, um dos quais realizado em estabelecimento
hospitalar.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 856360 / AC RECURSO ESPECIAL 2006/0118205-0
Fonte DJe 23/09/2008
Tópicos direito administrativo, responsabilidade civil do estado, ato comissivo e constrangedor de agente estatal.

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