STJ - REsp 811171 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0012461-5


23/set/2008

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APRECIAÇÃO DE VIOLAÇÃO A
PRECEITO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO ART. 97 DO
CTN NÃO CARACTERIZADA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 282 E 356 STF – ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE
CONSTITUCIONAL – INADMISSIBILIDADE.
1 .Por determinação da Lei Maior, cabe ao Pretório Excelso a análise
de violação a preceitos constitucionais, em sede de recurso
extraordinário.
2. A teor das Súmulas 282 e 356 STF, é inadmissível a apreciação em
recurso especial de matéria não prequestionada na instância
ordinária.
3. Inadmissível o reexame, em sede de recurso especial, de acórdão
que analisou a questão sob o enfoque exclusivamente constitucional.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 811171 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0012461-5
Fonte DJe 23/09/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, apreciação de violação a preceito constitucional.

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