STJ - REsp 970063 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0173275-1


26/set/2008

EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF –
OFÍCIO AO BANCO CENTRAL VISANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES
– EXCEPCIONALIDADE – REEXAME DE PROVA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA
7/STJ.
1. Incide o óbice da Súmula 282/STF se o Tribunal de origem não
emite juízo de valor a respeito dos dispositivos trazidos no recurso
especial.
2. A jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, o
cabimento de expedição de ofício às instituições detentoras de
informações sigilosas em que se busque a obtenção de dados a
respeito da localização de bens do devedor, quando esgotadas as vias
ordinárias para encontrá-los.
3. No entanto, no caso em apreço,o Tribunal de origem concluiu que
não foram esgotadas todas as vias ordinárias para a localização de
bens da empresa devedora e o reexame dessa circunstância implicaria
revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado pela
Súmula 7 desta Corte, o recurso não merece prosperar.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 970063 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0173275-1
Fonte DJe 26/09/2008
Tópicos execução fiscal – ausência de prequestionamento: súmula 282/stf – ofício, incide o óbice da.

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