STJ - REsp 905025 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0258358-9


26/set/2008

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE
INATIVOS E PENSIONISTAS - LEI ESTADUAL N. 12.398/98 DO ESTADO DO
PARANÁ – JUÍZO DE INCOMPATIBILIDADE VERTICAL COM A CF/88 -
EQUIPARAÇÃO A JUÍZO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO
OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO – ART. 480 DO CPC –
OMISSÃO NÃO SUPRIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DEFEITO NA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos
fundamentos jurídicos apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que
a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto
a legislação considerada pertinente.
2. Situação peculiar do feito em que a questão relativa ao princípio
da reserva de plenário (art. 97 da CF/88) consignada nos embargos de
declaração merecia enfrentamento pela Corte a quo.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 905025 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0258358-9
Fonte DJe 26/09/2008
Tópicos processo civil e tributário – contribuição previdenciária de inativos e, lei estadual n, 12.398/98 do estado do paraná – juízo de incompatibilidade vertical.

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