STJ - REsp 972951 / MS RECURSO ESPECIAL 2007/0174098-0


26/set/2008

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INDENIZAÇÃO – DEMORA NA CONCESSÃO
DO PEDIDO DE APOSENTADORIA – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – ALEGAÇÕES
GENÉRICAS – OFENSA AO ART. 186 DO CC/02 – REVOLVIMENTO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ).
1. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação
do art. 535 do CPC, limita-se a alegações genéricas, sem indicação
precisa das teses jurídicas a respeito das quais o Tribunal a quo,
segundo seu entendimento, estava obrigado a emitir pronunciamento.
Inúmeros precedentes desta Corte.
2. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de
recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte.
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 972951 / MS RECURSO ESPECIAL 2007/0174098-0
Fonte DJe 26/09/2008
Tópicos responsabilidade civil do estado – indenização – demora na concessão, 535 do cpc – alegações genéricas – ofensa ao art, 186 do cc/02 – revolvimento do contexto fático-probatório (súmula 7/stj).

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