STJ - REsp 962392 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0142767-9


26/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – VERBAS
RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO
DE DOENÇA – IMPOSSIBILIDADE – BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA –
DIREITO À COMPENSAÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM -
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS - PRECEDENTES STJ.
1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de
que não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração
paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do
auxílio-doença, uma vez que tal verba não tem natureza salarial.
Inúmeros precedentes.
2. Compete ao Tribunal de origem apreciar questão relativa à
compensação dos valores indevidamente recolhidos, sob pena de se
incorrer na vedada supressão de instância.
3. Recurso especial parcialmente provido, para determinar o retorno
dos autos ao Tribunal de origem.

Tribunal STJ
Processo REsp 962392 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0142767-9
Fonte DJe 26/09/2008
Tópicos processual civil e tributário – contribuição previdenciária – verbas recebidas, competência do tribunal de origem, devolução dos autos.

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