STJ - REsp 895135 / PE RECURSO ESPECIAL 2006/0229836-2


26/set/2008

TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO – SÓCIO-GERENTE –
NOME DO SÓCIO INDICADO NA CDA – OFENSA AO ART. 535 DO CPC –
OCORRÊNCIA
1. Deixando o Tribunal local de apreciar tema relevante para o
deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno,
fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 535 do CPC.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem, a despeito da oposição de
Embargos de Declaração, não se manifestou sobre o fato de o nome dos
sócios constarem na CDA.
3. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao
Tribunal de origem.

Tribunal STJ
Processo REsp 895135 / PE RECURSO ESPECIAL 2006/0229836-2
Fonte DJe 26/09/2008
Tópicos tributário – execução fiscal – redirecionamento – sócio-gerente – nome, 535 do cpc – ocorrência 1, deixando o tribunal local.

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