STJ - REsp 1009607 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0279355-7


26/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535 E 458 DO CPC
NÃO CARATERIZADA - IMPOSTO DE RENDA – PREVIDÊNCIA PRIVADA – RESGATE
DE CONTRIBUIÇÕES – RECOLHIMENTOS EFETUADOS NA VIGÊNCIA DO ART. 6º,
VII", "B", DA LEI 7.713/88 - NÃO INCIDÊNCIA APENAS SOBRE OS VALORES
CUJO ÔNUS TENHA SIDO SUPORTADO PELO EMPREGADO - PRECEDENTES STJ.
1.Não há ofensa aos arts. 535 e 458 do CPC, se o acórdão recorrido
resolve a questão que lhe é submetida mediante fundamentação
adequada.
2. Consoante entendimento firmado pela eg. 1ª Seção, é inexigível o
imposto de renda sobre os valores resgatados das entidades de
previdência privada, quando do desligamento para adesão ao PDV,
cujos recolhimentos tenham sido efetuados na vigência da Lei
7.713/88 e o ônus suportado pelos empregados.
3. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1009607 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0279355-7
Fonte DJe 26/09/2008
Tópicos processual civil e tributário – violação aos arts, 535 e 458 do cpc não caraterizada, imposto de renda – previdência privada – resgate de contribuições.

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