STJ - REsp 917647 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0010786-0


26/set/2008

TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – TAXA SELIC – LEI ESTADUAL N º
10.175/98 – APLICAÇÃO - PRECEDENTES STJ.
1. O STJ tem considerado legal a incidência da taxa SELIC no
pagamento dos tributos federais, bem como nos tributos estaduais,
desde que haja lei estadual autorizando a sua aplicação.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 917647 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0010786-0
Fonte DJe 26/09/2008
Tópicos tributário – execução fiscal – icms – taxa selic –, precedentes stj, o stj tem considerado.

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