STJ - EDcl no REsp 861074 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0125555-3


23/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO
MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE NA VIA FÉRREA.
MORTE DE MENOR. TERMO AD QUEM DO PENSIONAMENTO. DANO MORAL.
1. Alegam os embargantes a ocorrência de erro material no aresto
embargado, pois "ao fixar a data em que a vítima completaria 58,4
anos como termo ad quem do referido pensionamento, sob a
interpretação de que este teria sido o pedido formulado pelos
Autores, não observou esta Colenda Turma, data venia, que o que se
pedia era que a pensão fosse devida aos mesmos por MAIS 58,4 anos,
sobrevida provável da vítima prevista na Tábua de Mortalidade
elaborada pelo IBGE em 1998, indicada na inicial" (fl. 343).
2. Impende admitir a existência do erro material no acórdão
embargado acerca do termo ad quem da pensão fixada em favor da
genitora. Nesse contexto, deve ser aplicado o entendimento pacífico
do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o termo final do
pensionamento dar-se-à na data em que a vítima atingiria a idade de
65 anos. Precedentes: (REsp 868.892/RN, DJU de 27.06.07, REsp
868.892/RN, DJU de 27.06.07).
3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para
corrigir o erro material.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 861074 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0125555-3
Fonte DJe 23/09/2008
Tópicos processual civil e administrativo, embargos de declaração, erro material.

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