STJ - REsp 984378 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0209192-4


26/set/2008

PROCESSUAL CIVIL - CPC, ART. 535 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO -
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - COMPETÊNCIA - SENTENÇA ANTERIOR À VIGÊNCIA
DA EC 45/2004: JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem
analisa, ainda que implicitamente, a questão federal suscitada nos
embargos de declaração.
2. Compete a justiça comum estadual apreciar e decidir apelação em
ação de cobrança da contribuição sindical a cargo do empregador,
quando prolatada sentença de mérito em data anterior à entrada em
vigor da EC 45/2004. Precedentes.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 984378 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0209192-4
Fonte DJe 26/09/2008
Tópicos processual civil, cpc, art, ausência de violação.

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