STJ - REsp 950143 / ES RECURSO ESPECIAL 2007/0102609-3


26/set/2008

TRIBUTÁRIO – MULTA – REDUÇÃO – LEI MENOS SEVERA – APLICAÇÃO
RETROATIVA – POSSIBILIDADE – CTN, ART. 106 - PRECEDENTES STJ.
1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que,
tratando-se de execução não definitivamente julgada, aplica-se o
disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista
na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a
fatos anteriores à legislação aplicada.
2. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 950143 / ES RECURSO ESPECIAL 2007/0102609-3
Fonte DJe 26/09/2008
Tópicos tributário – multa – redução – lei menos severa –, precedentes stj, é pacífico o entendimento.

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