STJ - REsp 949612 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0105132-4


26/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO DE PEQUENO
VALOR - ARQUIVAMENTO - ART. 20 DA LEI N. 10522/2002 - SUSPENSÃO DA
PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES.
1. O arquivamento sem baixa das execuções fiscais inferiores a R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20 da Lei
n. 10.522/02, não causa suspensão do prazo prescricional para a
cobrança de débito tributário, tendo em vista caber somente a lei
complementar dispor sobre esse instituto.
.2. Recurso especial não provido. .

Tribunal STJ
Processo REsp 949612 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0105132-4
Fonte DJe 26/09/2008
Tópicos processual civil e tributário, execução fiscal, débito de pequeno valor.

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