STJ - REsp 960423 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0167826-7


26/set/2008

TRIBUTÁRIO – ICMS – INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA
DE 17% PARA 18% PELA LEI 6.556/89 – COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DO ART.
66 DA LEI 8.383/91 - PROVA DA NÃO-REPERCUSSÃO - EXIGIBILIDADE - ART.
166 DO CTN - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXAME DO MÉRITO
PREJUDICADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME - IMPOSSIBILIDADE -
PRECEDENTES STJ.
1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, em se tratando de
pedido de compensação, nos moldes do art. 66 da Lei 8383/92, de
valores indevidamente recolhidos a título de ICMS, é indispensável a
prova negativa da repercussão, a teor do disposto no art. 166 do
CTN.
2. Prejudicado o exame do mérito da controvérsia, em face do
reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam da empresa
recorrente.
3. Não delineado pelo Tribunal de origem os aspectos fáticos
adotados para determinar a base de cálculo, o percentual ou o valor
fixo dos honorários advocatícios, não pode o STJ emitir juízo de
valor a respeito, a fim de concluir se o advogado foi mal ou bem
remunerado e ofendidos os dispositivos legais pertinentes.
4. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 960423 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0167826-7
Fonte DJe 26/09/2008
Tópicos tributário – icms – inconstitucionalidade da majoração de alíquota de, 66 da lei 8.383/91, prova da não-repercussão.

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