STJ - REsp 1016182 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0299835-9


26/set/2008

TRIBUTÁRIO – CTN, ART. 43 – IMPOSTO DE RENDA – HORAS EXTRAS –
INCIDÊNCIA – PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de
disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo
patrimonial (art. 43 do CTN). Dentro deste conceito se enquadram os
valores recebidos pelo empregado a título de horas extras.
Precedentes: EREsp 695499/RJ e EREsp 670514/RN.
2. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1016182 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0299835-9
Fonte DJe 26/09/2008
Tópicos tributário – ctn, art, 43 – imposto de renda – horas extras – incidência, o fato gerador do.

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