STJ - REsp 857689 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0115696-0


26/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 535 DO CPC NÃO
CARATERIZADA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DOS EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS - POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO FIXADO CRITÉRIO
DIVERSO PELA SENTENÇA EXEQÜENDA - PRECEDENTES STJ
1.Não há ofensa aos arts. 128 e 535 do CPC, se o acórdão recorrido
resolve a questão que lhe é submetida mediante fundamentação
adequada.
2. É pacífico o entendimento desta eg. Corte no sentido de não ser
possível a inclusão dos expurgos inflacionários em sede de execução
de sentença, quando a decisão exeqüenda tiver afastado expressamente
a sua aplicação.
3. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 857689 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0115696-0
Fonte DJe 26/09/2008
Tópicos processual civil – violação aos arts, 128 e 535 do cpc não caraterizada, execução de sentença.

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