STJ - REsp 908857 / MS RECURSO ESPECIAL 2006/0208716-2


26/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO –
CITAÇÃO – INTERRUPÇÃO – ART. 174 DO CTN – AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF).
1. Não há como esta Corte analisar teses que não foram objeto de
prequestionamento no Tribunal de origem. Incidência da Súmula
282/STF.
2. Entende o STJ que o requisito do prequestionamento é satisfeito
quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese
defendida no especial.
3. Se a violação a dispositivo infraconstitucional surgir com o
julgamento na Segunda Instância, devem ser interpostos embargos de
declaração para que o Tribunal se manifeste a respeito. Recusando-se
a Corte de Segundo Grau a deliberar sobre o dispositivo
infraconstitucional supostamente violado, apesar de interpostos os
declaratórios, o recurso especial deve ser formulado mediante
alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sob pena de incidir nas
disposições das Súmulas 282/STF ou 211/STJ.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 908857 / MS RECURSO ESPECIAL 2006/0208716-2
Fonte DJe 26/09/2008
Tópicos processual civil e tributário – execução fiscal – prescrição –, 174 do ctn – ausência de prequestionamento (súmula 282/stf), não há como esta.

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