STJ - REsp 901772 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0246465-1


26/set/2008

TRIBUTÁRIO - IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO - SALDO REMANESCENTE DE
ARREMATAÇÃO - POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO - OITIVA E ANUÊNCIA DO
EXECUTADO - NECESSIDADE.
1. Possível a imputação de pagamento prevista no art. 163 do CTN nas
execuções fiscais, desde que observados os requisitos ali expressos,
ouvido previamente o executado, que deverá anuir ao provimento.
2. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 901772 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0246465-1
Fonte DJe 26/09/2008
Tópicos tributário, imputação de pagamento, saldo remanescente de arrematação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›