STJ - REsp 885982 / RN RECURSO ESPECIAL 2006/0200715-2


26/set/2008

PROCESSUAL CIVIL - CPC, ART. 557 - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO E
APRECIADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO - SUBSTITUTIVIDADE DA DECISÃO
MONOCRÁTICA - OFENSA AFASTADA.
1. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que
reapreciadas, pelo órgão colegiado, as questões decididas
monocraticamente pelo relator, não há que se falar em ofensa do art.
557 do CPC.
2. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 885982 / RN RECURSO ESPECIAL 2006/0200715-2
Fonte DJe 26/09/2008
Tópicos processual civil, cpc, art, agravo regimental interposto e apreciado pelo órgão colegiado.

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