STJ - AgRg no REsp 972700 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0171086-3


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. FORMA DE CÁLCULO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E
DOS JUROS DE MORA. REGULARIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA NA CORTE DE
ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. DEFICIÊNCIA
NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULAS 282 E 284 DO STF. INTERVENÇÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA
189/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
ANALÍTICA DO DISSÍDIO.
1. Os arts. 202 e 203 do CTN e 2º, §§ 5º e 6.º da Lei nº 6.830/80,
preconizam que a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de
liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências
legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua
fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de
correção monetária.
2. A finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à
CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que
confere ao executado elementos para opor embargos, obstando
execuções arbitrárias.
3. A verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de
Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência
inviável em sede de Recurso Especial, ante a incidência da Súmula
07/STJ.
4. A ausência de pertinência dos dispositivos legais apontados como
malferidos, em sede de recurso especial, com a controvérsia jurídica
dirimida no aresto recorrido evidencia a deficiência na
fundamentação recursal que, por si só, atrai a aplicação do
enunciado sumular nº 284/STF: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia".
5. "É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas
execuções fiscais" (Súmula nº 189/STJ).
6. A ofensa a princípios e preceitos da Carta Magna não é passível
da apreciação em sede de recurso especial.
7. A admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional exige a demonstração do dissídio na forma prevista
pelo RISTJ, com a demonstração analítica das circunstâncias que
assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão
ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do
repertório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando,
para tanto, a simples transcrição de excertos de votos constantes
dos paradigmas.
8. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 972700 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0171086-3
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental no recurso especial, embargos à execução fiscal.

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