STJ - AgRg no REsp 995291 / AC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0240644-4


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA N.º 07 DO STJ.
1. Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais e materiais contra
Município em razão de acidente de trânsito causado por funcionário
embriagado que cumpria ordens do Prefeito.
2. In casu, assentou o Tribunal de origem que "Assim sendo, não
há que se perquirir se houve ou não culpa do Estado, o que obriga
reconhecer o nascimento da obrigação de indenizar os danos
causados.Não há que se cogitar de culpa concorrente, como alega o
apelante ao fazer ilações de que o Apelado teria predisposição no
local da lesão e esta veio apenas se agravar. A conclusão não está
correta. Na verdade, a perícia médica (fls. 146) afirma que o fato
alegado como causa do evento, por si só, poderia resultar na lesão,
e que a distonia cervical, é uma doença neurológica de evolução
insidiosa e muitas vezes progressiva, não necessitando de fator
desencadeante, podendo ser agravada por esforços físicos extenuantes
ou sobrecarga de peso, o que não se cogita nos presentes autos."
(fls. 240)
5. O prequestionamento é requisito essencial à apreciação do
recurso especial. Ante à sua ausência, impõe-se a aplicação da
Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".
6. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal
a quo". (Súmula 211 do STJ).
7. É entendimento pacífico nesta Corte Superior que quando a matéria
controvertida não foi apreciada pela instância originária, ainda que
tenha surgido no próprio acórdão recorrido, obsta-se o conhecimento
do apelo extremo.
8. As questões de ordem pública, apreciáveis de ofício nas
instâncias ordinárias, devem ser prequestionadas, a fim de
viabilizar o recurso especial. Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp
920.334/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em
24.06.2008, DJe 12.08.2008;EDcl no AgRg no REsp 1019374/RS, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.06.2008,
DJe 05.08.2008;AgRg no REsp 830.474/RJ, Rel. Ministro SIDNEI
BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10.06.2008, DJe 20.06.2008.
9. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 995291 / AC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0240644-4
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil, administrativo, responsabilidade civil do estado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›