STJ - AgRg no REsp 982230 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0204408-5


29/set/2008

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ISSQN. OPERADORA DE
PLANOS DE SAÚDE. RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO.
1. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário com
pedido de antecipação de tutela cumulado com repetição de indébito
com o objetivo de suspender a exigibilidade do ISSQN cobrado pelo
Município de Pato Branco sobre a atividade de planos de saúde
exercido por empresas, que não prestem serviços de assistência
médica, que se classificavam no item 6, da Lista de Serviços da Lei
406/68, com a redação da Lei Complementar 56/87.
2. A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do
recurso especial, deve ser devidamente demonstrada, conforme as
exigências do parágrafo único do art. 541 do CPC, c/c o art. 255 e
seus parágrafos, do RISTJ.
3. In casu, a ora recorrente, na tentativa de comprovar o dissídio
alegado, para a admissão do recurso especial, nos termos do art.
105, III, "c", limitou-se a transcrever excertos de julgado desta
Corte Superior, apontando-o, como paradigma, sem, no entanto,
proceder o devido cotejo analítico do mesmo em face do acórdão ao
qual pretende ver reformado, o que, segundo entendimento pacífico
desta Corte, não se revela suficiente à demonstração da divergência
ensejadora da abertura da via especial, vez que não resulta na
demonstração das circunstâncias que assemelham ou identificam os
casos confrontados.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 982230 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0204408-5
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos tributário, agravo regimental, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›