STJ - AgRg no REsp 914020 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0284034-5


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. EQUIVOCADO RESULTADO DE EXAME POSITIVO PARA HIV EM MULHER
GRÁVIDA. ADMISSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL FIXADA
COM EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. INEXISTÊNCIA DE TESES
JURÍDICAS CONFLITANTES EM SE TRATANDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARIDADES DE CADA CASO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses
excepcionais, quando manifestamente evidenciado que o arbitramento
da verba indenizatória se fez de modo irrisório ou excessivo, tem
entendido cuidar-se de questão de direito e não de matéria fática,
não incidindo, portanto, o óbice previsto na Súmula nº 07/STJ.
Precedentes: Resp 502.152 - RS, Relatora Ministra DENISE ARRUDA,
Primeira Turma, DJ de 24 de abril de 2006; AgRg no REsp 709.319 -
CE, desta relatoria, Primeira Turma, DJ de 28 de abril de 2006;
EREsp 494.377 - SP, Relator Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Corte
Especial, DJ de 1º de julho de 2005)
2. In casu, não se vislumbra, de plano, que a quantia de R$ 20.000,
00 (vinte mil reais), conferida à autora, seja absurda,
principalmente porquanto devidamente fundamentado pelo Tribunal a
quo o motivo pelo qual entendeu pela majoração do quantum. Dessarte,
o arbitramento da verba indenizatória nesta Corte Especial, de todo
o modo, importaria em nova incursão aos elementos fático-probatórios
da causa, atraindo a incidência da Súmula 07 deste STJ.
3. Inexiste divergência entre teses jurídicas em se tratando de
quantificação de indenização por dano moral posto as
particularidades que envolvem cada caso.
4. O Tribunal a quo, ao fixar o valor da indenização, arrimou-se,
especificamente, no ato danoso noticiado na petição inaugural,
considerando diversas circunstâncias, dentre elas, o grau de culpa,
a conduta e a capacidade econômica do infrator, a gravidade do dano,
as circunstâncias em que ocorrido o evento, as conseqüências
advindas e o sofrimento suportado pela vítima. Sob esse prisma,
inviável de se reproduzir identidade fática entre os julgados.
Precedentes: REsp 139.779 - RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO,
Primeira Turma, DJ de 15 de dezembro de 1.999; AgRg no Ag 477.631 -
SP, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma,
DJ de 31 de março de 2003.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 914020 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0284034-5
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, responsabilidade civil do estado.

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