STJ - AgRg no Ag 941279 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0179499-0


29/set/2008

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SESC E AO SENAC. PRESTADORAS DE
SERVIÇOS. ALTERAÇÃO NO POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RESP
N.º 431347 - SC, UNÂNIME. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PELAS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS.
1. As empresas prestadoras de serviços estão incluídas dentre
aquelas que devem recolher, a título obrigatório, contribuição para
o SESC e para o SENAC, porquanto enquadradas no plano sindical da
Confederação Nacional do Comércio, consoante a classificação do
artigo 577 da CLT e seu anexo, recepcionados pela Constituição
Federal (art. 240) e confirmada pelo seu guardião, o STF, a
assimilação no organismo da Carta Maior.
2. As Contribuições referidas visam à concretizar a promessa
constitucional insculpida no princípio pétreo da "valorização do
trabalho humano" encartado no artigo 170 da Carta Magna ("A ordem
econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme
os ditames da justiça social, (...)")
3. As prestadoras de serviços que auferem lucros são,
inequivocamente estabelecimentos comerciais, quer por força do seu
ato constitutivo, oportunidade em que elegeram o regime jurídico
próprio a que pretendiam se submeter, quer em função da novel
categorização desses estabelecimentos, à luz do conceito moderno de
empresa.
4. O SESC e o SENAC têm como escopo contribuir para o bem estar
social do empregado e a melhoria do padrão de vida do mesmo e de
sua família, bem como implementar o aprimoramento moral e cívico da
sociedade, beneficiando todos os seus associados, independentemente
da categoria a que pertençam;
5. À luz da regra do art. 5º, da LICC – norma supralegal que
informa o direito tributário, a aplicação da lei, e nesse contexto a
verificação se houve sua violação passa por esse aspecto
teleológico-sistêmico – impondo-se considerar que o acesso aos
serviços sociais, tal como preconizado pela Constituição, é um
"direito universal do trabalhador", cujo dever correspectivo é do
empregador no custeio dos referidos benefícios.
6. Consectariamente, a natureza constitucional e de cunho social e
protetivo do empregado, das exações sub judice, implica que o
empregador contribuinte somente se exonere do tributo, quando
integrado noutro serviço social, visando a evitar relegar ao
desabrigo os trabalhadores do seu segmento, em desigualdade com os
demais, gerando situação anti-isonômica e injusta.
7. A pretensão de exoneração dos empregadores quanto à
contribuição compulsória em exame, recepcionada constitucionalmente,
em benefício dos empregados, encerra arbítrio patronal, mercê de
gerar privilégio abominável aos que através a via judicial pretendem
dispor daquilo que pertence aos empregados, deixando à calva a
ilegitimidade da pretensão deduzida.
8. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão
embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535,
II, do CPC.
9. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão.
10. As questões que levam à nova incursão pelos elementos
probatórios da causa são inapreciáveis em sede de recurso especial,
consoante previsto na Súmula 7/STJ.
11. In casu, as conclusões da Corte de origem no sentido de que,
verbis: "(...) Prestadoras de serviços que estão incluídas dentre
aquelas que devem recolher a contribuição ao Sesc e Senac porquanto
enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio,
consoante a classificação do art. 577 da CLT e seu anexo (fl. 173).
Consectariamente, infirmar referida conclusão implicaria sindicar
matéria fática, interditada ao E. STJ em face do enunciado sumular
n.º 07 desta Corte.
12. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 941279 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0179499-0
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos tributário, contribuições ao sesc e ao senac, prestadoras de serviços.

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