STJ - AgRg no Ag 956875 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0203448-1


29/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU NÃO ESTAR
CONFIGURADO O DANO MORAL. ART. 186, DO CC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF. REEXAME PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que
inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre
a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por
analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. Assentado o acórdão recorrido que: "O acervo probatório coligido
aos autos não comprova que houve por parte do médico que atendeu a
autora no hospital estadual Carlos Chagas comportamento inadequado
que lhe tenha causado qualquer dano moral, e esta prova cabe à
apelante, nos termos do art. 330, I, do CPC", não cabe ao STJ
conhecer do recurso.
3. É que as questões que levam à nova incursão pelos elementos
probatórios da causa são inapreciáveis em sede de recurso especial,
consoante previsto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 956875 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0203448-1
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, agravo de instrumento, ação ordinária indenizatória.

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