STJ - AgRg no Ag 913248 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0141184-9


29/set/2008

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES COM ÔNUS DO PARTICIPANTE,
EFETUADAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. IMPOSTO DE RENDA. NÃO
INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA. ART. 6º, INCISO
VII, "B", DA LEI N.º 7.713/88.
1. O imposto de renda não incide sobre a complementação de
aposentadoria quanto aos resgates e benefícios decorrentes de
contribuições cujo ônus tenha sido exclusivamente dos participantes
do plano de previdência privada, sob o regime da Lei 7.713/88
(janeiro de 1989 a dezembro de 1995), não abrangendo, assim, as
contribuições vertidas pelo empregador e os ganhos oriundos de
investimentos e lucros da entidade, ex vi do artigo 6º, VII, "b", da
referida lei. Precedentes desta Corte: REsp n.º 717.537/RN, Primeira
Turma, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 29/08/2005; REsp n.º
584.584/DF, Segunda Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 02/05/2005;
RESP 885657/DF, Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 29/11/2006; REsp
800500/CE, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ 22.05.2006;
REsp 636298/DF, Rel Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Segunda Turma,
DJ 21.11.2005.
2. Outrossim, é cediço no STJ que o "Benefício Diferido por
Desligamento" (verba que corresponde às parcelas vertidas
exclusivamente pelo empregador à entidade de previdência privada),
recebido pelo empregado por ocasião da rescisão do contrato de
trabalho sem justa causa, a título de indenização especial,
configura acréscimo patrimonial passível de ser tributado pelo
imposto de renda. Isto porque constitui liberalidade do empregador
não prevista na legislação trabalhista (Precedentes desta Corte:
REsp 924.513/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda
Turma, julgado em 23.10.2007, DJ 26.11.2007; REsp 969.536/SP, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11.09.2007, DJ
25.09.2007; AgRg no REsp 947.459/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Primeira Turma, julgado em 11.09.2007, DJ 08.10.2007; AgRg no Ag
872.268/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em
21.08.2007, DJ 17.09.2007; e AgRg no Ag 843.368/SP, Rel. Ministro
José Delgado, Primeira Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 10.05.2007).
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 913248 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0141184-9
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos tributário, agravo regimental em agravo de instrumento, aposentadoria complementar.

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