STJ - EDcl nos EDcl no REsp 825037 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0046397-9


29/set/2008

CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
(RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL.
ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RETARDAMENTO DA POSSE. MANIFESTA ILEGALIDADE.
INDENIZAÇÃO. PRETERIÇÃO DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA DO CONCURSO PARA
CARGO DE AUDITOR FISCAL)
1. O artigo 37, § 6º da CF/88 é o sustentáculo legal para qualquer
ação de indenização por Responsabilidade Civil do Estado, porquanto
mandamento constitucional do qual emana toda e qualquer legislação
acerca do tema.
2.O aresto paradigmático, que serviu de parâmetro para a admissão do
feito com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional,
analisou a questão à luz do artigo 159 do Código Civil Brasileiro,
implicitamente prequestionado no presente feito.
3. Deveras, é cediço que, inocorrentes as hipóteses de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o
inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o
decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de
declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do
CPC.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 825037 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0046397-9
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos contradição, inexistência, efeitos infringentes.

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