STJ - AgRg no Ag 900671 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0109885-0


29/set/2008

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE MERCADORIA
IMPORTADA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE SOLUCIONOU A QUAESTIO IURIS À LUZ DO
DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL
DADO PELA DECISÃO RECORRIDA.
1. A Súmula 280/STF dispõe que: "Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário".
2. In casu, a quaestio iuris foi solucionada pelo Tribunal de origem
à luz da interpretação de legislação local, o que torna insindicável
o exame da controvérsia em sede de recurso especial, uma vez que ao
Superior Tribunal de Justiça somente incumbe a guarda e
uniformização da legislação infraconstitucional, não cabendo a
análise de questões relativas a leis locais (Precedentes do STJ:
EDcl no REsp 284.567/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha,
Segunda Turma, julgado em 15.08.2006, DJ 13.09.2006; e REsp
468.034/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em
10.08.2004, DJ 11.10.2004).
3. Ademais, fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de
matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar
a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar
competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence
ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ
restringe-se unicamente à uniformização da legislação
infraconstitucional (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 792.981/RS,
Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 03.05.2007, DJ
31.05.2007; REsp 844.000/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda
Turma, julgado em 12.06.2007, DJ 12.02.2008; REsp 699.266/RS, Rel.
Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 21.06.2007, DJ
02.08.2007; e REsp 666.413/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
Primeira Turma, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008).
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 900671 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0109885-0
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos tributário, agravo regimental, incidência do icms sobre mercadoria importada.

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