STJ - EDcl nos EDcl no REsp 703953 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0164201-8


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVENÇÃO REGIMENTAL.
ART. 71, DO RISTJ. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO INDEMONSTRADO.
PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SÚMULA 706/STF.
1. A exegese do art. 71, caput e § 4º, do RISTJ, revela que a
prevenção ocorre com a distribuição do recurso e somente poderá ser
argüida até o início do julgamento.
2. A regra atinente à prevenção de órgão julgador, estabelecida em
regimento interno de Tribunal, quando descumprida, não enseja a
decretação de nulidade do julgado prima facie, ao revés, exige a
comprovação de efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da
verdade substancial da questio iuris, à luz do princípio pas de
nullités sans grief.
3. A inobservância da prevenção regimental não implica em nulidade
absoluta, mas relativa, ante a ratio da Súmula 706 do STF.
Precedentes do STJ: HC 57045/PB, DJ 12.06.2006 e HC 44166/SP,
Relator Ministro, DJ 24.10.2005.
4. In casu, o recurso especial, inicialmente distribuído à Ministra
Eliana Calmon, por prevenção ao AG 603.942/GO, distribuído em
29.07.2004, foi redistribuído a este Relator, em decorrência de
prevenção firmada pela distribuição do AG 591.445/GO, em 18.06.2004,
consoante se infere das informações prestadas pela Subsecretaria de
Autuação, Classificação e Encaminhamento - SACE (fl. 514), fato que,
evidentemente, rechaça eventual nulidade do julgado.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 703953 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0164201-8
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, prevenção regimental.

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