STJ - EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 737797 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0051277-5


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE AFERIDA POR
CERTIDÃO DA SECRETARIA DA PRIMEIRA TURMA (PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO POR MEIO DE FAX. ORIGINAL DISSONANTE
DA CÓPIA ENVIADA VIA FAX. NÃO CONHECIMENTO)
1.A tempestividade constitui requisito indispensável à
admissibilidade dos recursos.
2. É intempestivo agravo regimental interposto após o prazo de 5
dias previsto no artigo 545 do CPC, nos termos assentados na
certidão de fls. 301, verbis: "Certifico, cumprindo o que determina
o art. 5º, parte final da Instrução Normativa nº 03, na versão de
12.12.1996, no que se refere às petições de nº 101340/2007 (AgRg -
fax) e nº 103862/2007 (AgRg - original), juntadas respectivamente,
às fls. 296/297 e 298/300, que a contagem do prazo aberto para
recurso (DJU de 31/5/2007) teve início no dia 01/06/2007
(sexta-feira) e fim no dia 05/06/2007 (terça-feira)."
3. O pedido formulado mediante fax inobservou o prazo recursal,
porquanto protocolado no dia 06/06/2007 (quarta-feira) (fls. 301).
4. Ad argumentandum tantum, o Tribunal não pode conhecer Embargos de
Declaração para o fim de alterar honorários fixados na sentença e
mantidos no acórdão, na ação de indenização, conferindo-lhes maior
ou menor extensão, consoante entendimento da Corte Especial, assim
ementado:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS.
1. A Corte Especial deste STJ assentou entendimento no sentido de
que "não são admissíveis embargos de divergência que visem majorar
ou reduzir honorários de advogado." (EREsp 743113/PR, Ministro Ari
Pargendler, DJ de 12.06.2006).
2. Não restou comprovada a diversidade de tratamento jurídico
aplicado a situações idênticas, pois o precedente indicado como
paradigma considerou ser irrisória a verba honorária fixada pelo
Tribunal de origem, ao passo que o acórdão embargado nada mencionou
sobre o tema, tendo por fundamento apenas a vedação constante da
Súmula 07/STJ, que impossibilita o reexame do valor fixado a título
de honorários advocatícios.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg nos EREsp
908.498/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL,
julgado em 19.12.2007, DJ 21.02.2008 p. 31)
7. Outrossim, as peças dos recursos interpostos via fac-símile devem
corresponder às originais, sob pena de não conhecimento do recurso.
(Precedentes: EDcl no Ag 752.847 - SP, decisão monocrática desta
relatoria, DJ de 27 de setembro de 2006; AgRg nos EDcl no AgRg no
REsp 675934/RS, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Terceira Turma, DJ
de 19 de setembro de 2005; AgRg nos EREsp 484304 - RS, Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma, DJ de 13 de dezembro
de 2004.).
8. In casu, o recurso não reúne condições de conhecimento, máxime
pela divergência existente entre a petição enviada mediante
fac-símile e a original, consoante se infere da certidão de fl.301.
9. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 737797 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0051277-5
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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