STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 677178 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0099046-4


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO
AO ARTIGO 535, II DO CPC. (IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS
491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO
QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA
PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE
1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR)
1. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão
embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535,
II, do CPC.
2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão
infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o
aresto recorrido assentou que:
"1. O beneficio fiscal foi extinto em 04.10.1990 por força do art.
41, § 1.º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -
ADCT, segundo o qual se considerarão "revogados após dois anos, a
partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais
que não forem confirmados por lei". Assim, por constituir-se o
crédito-prêmio de IPI em benefício de natureza setorial (já que
destinado apenas ao setor exportador) e não tendo sido confirmado
por lei, fora extinto no prazo a que alude o ADCT (Precedente da E.
Primeira Seção: EREsp n.º 396.836/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, DJU de 05/06/2006).
2. Ressalva do entendimento externado nos autos do Recurso Especial
541239/DF, julgado em 09/11/2005, pela Primeira Seção (afetação
decorrente do inciso II, do artigo 14, do RISTJ), que perfilhava a
tese de que a extinção do crédito-prêmio do IPI se deu em
30/06/1983.
3. Outrossim, os efeitos prospectivos previstos no artigo 27, da Lei
nº 9.868/1999, são inaplicáveis pelo Poder Judiciário, sob pena de
usurpação da atividade legislativa, mercê de promover o rompimento
da Segurança Jurídica e do Princípio da Isonomia, em confronto com
os contribuintes que, calcados na presunção de legitimidade das
leis, não demandaram contra o Fisco (Precedente da Excelsa Corte:
Questão de Ordem no RE 353.657-5-PR). Deveras, a aplicação da
"modulação temporal" é situação excepcional, somente cabível no caso
da declaração de inconstitucionalidade, porquanto as decisões
judiciais da natureza da pleiteada in casu, têm eficácia ex nunc."
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 677178 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0099046-4
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil, omissão não configurada, inexistência de violação ao artigo 535, ii do cpc.

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