STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 864035 / AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0144000-4


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL
INADMITIDO. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO
CPC. EVIDENTE INTENTO PROCRASTINATÓRIO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR
ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC C/C O ART.
264, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ.
1. Assentando o aresto recorrido que: "2. Deveras, é cediço que
inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reexame da questão relativa à lavratura de
Auto de Infração por Comissários de Menores da 2ª Vara da Infância e
Juventude de Maceio-AL, ante a infringência aos preceitos contidos
no art. 81, II c/c arts. 249 e 258, do Estatuto da Criança e do
Adolescente, além do descumprimento das Portarias nºs 015/2001 e
026/2002, consubstanciada na permanência de menores de dezoito anos,
desacompanhados de responsável, nas dependências de casa de
espetáculos, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de
declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do
CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp
693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ
10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008."
2. In casu, a parte, ora Embargante, à guisa de omissão no julgado
embargado, pretende em verdade o exame de mérito do recurso
especial, in casu, inadmitido, a uma: porque a ausência de
impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o
não-conhecimento do recurso, com supedâneo na Súmula 283 do STF; a
duas: porque a admissão do Recurso Especial pela alínea "c" exige a
comprovação do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a
demonstração das circunstâncias que assemelham os casos
confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das
ementas dos paradigmas, consoante se conclui da decisão de fls.
222/226.
3. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando opostos sob a
reiterada alegação de que o acórdão atacado incorreu em omissão,
buscando-se, por vias transversas, o rejulgamento da causa, sendo,
que, ainda, é assente na Corte a impossibilidade de embargos
declaratórios sucessivos com intenção procrastinatória da
concretização do julgado (ROMS n.º 15.661/PR, Rel. Min. José Arnaldo
da Fonseca, DJ e 28.04.2003).
4. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 538,
parágrafo único, do CPC c/c art. 264, parágrafo único, do RISTJ).

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 864035 / AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0144000-4
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, recurso especial inadmitido.

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