STJ - EDcl no REsp 994432 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0235187-2


29/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA.
PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
ESTATAL.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença
ou no acórdão ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, o
que não ocorreu no caso em apreço.
2. Constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na
modalidade retroativa, porquanto já decorrido lapso temporal
superior a 4 (quatro) anos entre a prática do fato criminoso e o
recebimento da denúncia, nos termos do art. 107, inciso IV, c.c. os
arts. 109, inciso V, e 110, §§ 1.º e 2.º, todos do Código Penal.
3. Embargos declaratórios não acolhidos. Concedo, porém, habeas
corpus de ofício para declarar a extinção da punibilidade pela
prescrição da pretensão punitiva em sua forma retroativa.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 994432 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0235187-2
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos embargos de declaração no recurso especial, omissão, não-ocorrência.

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