STJ - CC 74867 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2006/0243971-4


29/set/2008

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL, FEDERAL E
TRABALHISTA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.
INEXISTÊNCIA DE LIDE GRAVITANTE EM TORNO DO CONTRATO DE TRABALHO.
AUSÊNCIA DAS ENTIDADES DESCRITAS NO ART. 109, I, DA CARTA MAGNA NOS
PÓLOS SUBJETIVOS DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. A competência para processar e julgar ação de justificação
ajuizada por servidora do Cartório de Registro Civil da 2.ª
Circunscrição da Comarca de Nova Iguaçu - RJ, regida por regime
celetista, no afã de comprovar o seu tempo de serviço, é da Justiça
Estadual. Incidência, a contrario sensu, da Súmula n.º 32 deste STJ,
no sentido de que: Compete à Justiça Federal processar e julgar
justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante
entidades que nela têm exclusividade de foro, ressalvada a aplicação
do art. 15, II, da Lei n.º 5.010, de 1966 (Precedente: AgRg no CC
31.965 - RJ, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, Segunda
Seção, DJ de 04 de abril de 2002).
2. In casu, (i) a pretensão deduzida pela autora do feito principal
não se refere ao reconhecimento de vínculo empregatício, até porque
já o obteve; mas, antes, efetivamente provar o seu tempo de serviço,
a fim de futuramente requerer a sua aposentadoria, e (ii) o objeto
mediato do pedido não é voltado contra o Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS, que não ocupa qualquer dos pólos subjetivos da
demanda (art. 109, I, da Carta Magna).
3. Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE
DIREITO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ.

Tribunal STJ
Processo CC 74867 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2006/0243971-4
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos conflito negativo de competência, justiça estadual, federal e trabalhista, justificação judicial.

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