STJ - EDcl na Pet 4637 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO 2006/0065416-3


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART.
535 DO CPC. ADVOGADO SUBSCRITOR DA IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDO DE
PROCURAÇÃO NOS AUTOS. OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO NA VIA ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 115/STJ.
1. A irregularidade da representação processual atrai a incidência
da Súmula nº 115 desta Corte, verbis :"Na instância especial é
inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos
autos" (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 949.862/MT, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10.06.2008, DJ
24.06.2008; AgRg no Ag 983.530/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Quinta Turma, julgado em 04.03.2008, DJ 07.04.2008; AgRg na
MC 13.262/SP, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira
Turma, julgado em 09.10.2007, DJ 25.10.2007; e AgRg no AgRg no REsp
638.080/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em
17.05.2007, DJ 31.05.2007).
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl na Pet 4637 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO 2006/0065416-3
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração em recurso especial, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›