STJ - AgRg no REsp 897941 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0227241-0


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
ISSQN. COOPERATIVA MÉDICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS 3º, 4º, VII, 79, 87 e
90 DA LEI Nº 5.764/71, DECRETO-LEI Nº 406/68, LC Nº 100/99; E ARTS.
97 DO CTN E 442 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS
282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO.
1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que
veda-se a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre
a qual não se pronunciou o tribunal de origem.
2. Ademais, como de sabença, "é inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão
federal suscitada" (Súmula nº 282/STF), e "o ponto omisso da
decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não
pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento" (Súmula nº 356/STJ).
3. A admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional exige a demonstração do dissídio na forma prevista
pelo RISTJ, com a demonstração analítica das circunstâncias que
assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão
ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do
repertório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando,
para tanto, a simples transcrição de ementas ou excertos de votos
constantes dos paradigmas.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 897941 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0227241-0
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental em recurso especial.

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