STJ - EDcl na AR 1291 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA 2000/0028652-4


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE
MATÉRIA DE MÉRITO (AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, II, V E VI, DO CPC.
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
COMPETÊNCIA. ART. 95 DO CPC. INDENIZABILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS.
PERCENTUAL. MC NA ADIN 2.332/2001. EFICÁCIA DA MP N.° 1.577/97 ATÉ A
DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA EXPRESSÃO CONSTANTE DO ART.
15-A, DO DECRETO-LEI N.° 3.365/41. FALSIDADE IDEOLÓGICA DA PERÍCIA.
LAUDO PERICIAL APARTADO DA REALIDADE FÁTICA ENCARTADA NOS AUTOS.
ART. 485, VI, DO CPC). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E
INCISOS, DO CPC.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reexame dos motivos ensejadores da parcial
procedência da ação rescisória sub examine, notadamente no que
concerne ao reconhecimento da falsidade ideológica da prova (art.
485, VI, do CPC), bem como do quantum fixado a título de
indenização, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de
declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do
CPC. . Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp
693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ
10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008.
2. O acórdão embargado assenta que:"(...) 17. A prova falsa apta a
fundamentar a rescisão do julgado deve ser aquela na qual se embasou
o decisum atacado. Assim, consoante tivemos oportunidade de
asseverar, "isto significa dizer que a prova falsa há de ser a causa
imediata daquele resultado obtido; por isso, se a despeito dela o
juiz chegaria à conclusão a que chegou, a falsidade probatória de
per si não é suficiente ao acolhimento do pedido rescisório". (Curso
de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2001,
p. 735). 18. Entrementes, a jurisprudência desta Corte no exame de
hipótese análoga, em sede de Ação Rescisória ajuizada com supedâneo
no art. 485, VI, do CPC, entendeu que "o laudo técnico incorreto,
incompleto ou inadequado que tenha servido de base para a decisão
rescindenda, embora não se inclua perfeitamente no conceito de
"prova falsa" a que se refere o art. 485, inciso VI, do CPC, pode
ser impugnado ou refutado na ação rescisória, por falsidade
ideológica.", assentando, ainda, que "a falsidade da prova pode ser
atribuída tanto à perícia grafotécnica (falsidade ideológica) como
às duas notas promissórias (falsidade documental), sendo possível
perquirir a ocorrência da prova falsa, sem adentrar na intenção de
quem a produziu, quer inserindo declaração não verdadeira em
documento público ou particular (falsidade ideológica), quer
forjando, no todo ou em parte, documento particular (falsidade
material)." RESP 331550/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ
25.03.2002. 19. Deveras, in casu, razão assiste ao Estado de São
Paulo no que pertine à falsidade ideológica da perícia. Isto porque,
o cotejo entre o laudo efetuado na ação originária e o laudo
pericial (fls. 433/568), coadjuvado pelos esclarecimentos (fls.
831/840), ambos realizados pelo perito judicial nomeado na presente
rescisória, revela evidente descompasso entre o laudo pericial,
embasador do decisum rescindendo, e a realidade fática encartada nos
autos, máxime porque realizado à revelia de fatos essenciais ao
deslinde da controvérsia (fl. 476), in casu, a localização da área
objeto de desapropriação, fato ensejador de apuração de quantum
indenizatório divorciado da realidade e, por isso, conducente ao
reconhecimento de sua falsidade, com supedâneo no art. 405, VI, do
CPC. 20. Acerca do descompasso observado na descrição do imóvel,
colacionamos excertos do laudo realizado pelo perito judicial
nomeado na presente rescisória (fls. 433/568) e dos esclarecimentos
por ele apresentados, verbis: (...) 21. Ademais, na inicial o autor
afirma a expedição de precatório no ano 2000 no valor de
R$3.414.340,55 (fls. 07), valor extremamente superior ao apurado
pelo laudo produzido na presente rescisória. (R$ 185.950,00) á fl.
475, cuja causa de excesso na apuração decorreu do fato de o laudo
inicial ter sido elaborado à luz de área de terra estranha à
desapropriação versada nos autos. 22. Consectariamente, comprovando
à saciedade a falsidade ideológica da prova (art. 485, VI, do CPC),
como ocorre no caso dos autos, é mister concluir-se pela procedência
do pedido neste particular. 23. Ação Rescisória parcialmente
procedente para, reconhecendo a falsidade da prova, desconstituir
parcialmente o acórdão rescindendo (Resp 47.015/SP), fixando o
montante indenizatório no valor de R$ 185.950,00, consoante apurado
pelo laudo pericial apresentado na ação sub examine (fls.475),
mantidos os encargos de juros e correção monetária, condenando o Réu
ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes
arbitrados em 10 % sobre o valor atribuído à causa (R$ 27.111,22),
devidamente atualizado."
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl na AR 1291 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA 2000/0028652-4
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, pretensão de reexame de matéria de mérito (ação rescisória.

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