STJ - AgRg no REsp 859392 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0081952-4


29/set/2008

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COTA DE CONTRIBUIÇÃO
SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria
eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a
questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar
competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence
ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ
restringe-se unicamente à uniformização da legislação
infraconstitucional.
2. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 740534 / MG ; 1ª Turma,
Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 14/12/2006 ; REsp 717025 / RN, 2ª Turma,
Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 28/03/2006; REsp 645186 /
PE, 2ª Turma, Rel. MIn. João Otávio de Noronha, DJ 27/09/2004.
3. In casu, o acórdão impugnado tratou da matéria de fundo
embasando-se em fundamentos de natureza eminentemente
constitucional, mormente a inconstitucionalidade dos arts. 2º e 4º
do DL 2.295/86 frente à Constituição de 1967.
4. Ademais, verifica-se dos autos que o pedido da autora não se
cingiu à insurgência contra a exigência da cota de contribuição
pela exportação de café apenas no período posterior à CF/88, mas
também abarcou o lapso temporal que esteve sob a égide da CF/67.
Prova disso é o próprio aresto rescindendo, que deu parcial
provimento à apelação da recorrida, para determinar a restituição
apenas do período posterior à CF/88 (fl. 234), consoante consta do
relatório do acórdão recorrido.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 859392 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0081952-4
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processo civil e tributário, agravo regimental, cota de contribuição sobre exportação de café.

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